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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 18:50
MP facilita repasse de verbas contra calamidades
burocráticos às transferências de recursos da União aos demais entes federados em casos de calamidade.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 11:55
Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais
contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 12:28
Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma
O dispositivo impõe multa de 10% sobre o montante da condenação, nos casos em que o devedor
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 11:21
OAB: aposentadoria de magistrados corruptos do MT é benefício e não pena
Ophir elogiou a atuação do CNJ neste e em outros casos envolvendo a magistratura, destacando que o
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 14:32
CCJ aprova PEC que proíbe prisão de depositário infiel
A Constituição prevê que só é possível a prisão civil por dívida em dois casos: quando a pessoa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Processual civil e administrativo. Agressões praticadas por policial militar fardado. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Recurso improvido.
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º da CF).
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 18:47
Polícia Federal vai se adequar à norma que restringe uso de algemas em 15 dias
corporação vai se adequar às normas impostas pela súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê o uso de algemas em casos excepcionais.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 13:29
Pensão de separação consensual poderá ser deduzida do IR
Renda das quantias pagas com pensão alimentícia nos casos em que a separação ou divórcio consensuais ocorrerem por via administrativa.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 07:00
STJ vai julgar recursos de anistiados políticos cujas indenizações ultrapassam R$ 700 mil
Neste semestre, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar os casos de Luiz Carlos Rita, Rui
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 13:10
Lei 11.417 de 2006: apontamentos da súmula vinculante
interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Julho de 2011 - 13:26
Responsabilidade civil pela perda de uma chance nos acidentes aéreos
nossa jurisprudência em relação aos erros médicos e também nos casos de perda de prazo por parte de
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 12:28
Crimes em Luziânia levam senadores a pedir mudança nas regras de redução da pena
pena nos casos de crimes hediondos foi aprovado pelo Congresso Nacional e se transformou em lei, mas
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 10:47
Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus
Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do Supremo
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 10:45
Temer muda o rito das medidas provisórias na Câmara
provisórias só trancam a pauta nos casos de sessões ordinárias e nas votações de projetos de lei. Assim
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 16:53
O programa de alimentação do trabalhador em pauta: uma análise à luz do direito humano à alimentação adequada
propostas pelo PAT, nos dias atuais os reflexos do PAT podem ser observados em diversos meios do trabalho.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 13:40
Vendedor acusado de homicídio é condenado a 14 anos de prisão
23 de julho de 1992, Paulo disparou diversos tiros contra Arivaldo na casa de seu irmão em um bairro da capital.
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Fevereiro de 2005 - 03:00
A população está sempre à mercê das vaidades e vontades de maus políticos!
. Possui diversos artigos publicados em revistas, jornais e sites especializados.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 20:37
Ministério Público propõe ação contra Waldomiro Diniz
Carvalho e Luiz Rogério Ognibeni Vargas, além de 43 Federações Esportivas e empresas que exploram bingos na capital e em diversos municípios do Estado.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Abril de 2025 - 09:47
Reforma do Código Civil: empresas particulares no regime de comunhão parcial sob nova perspectiva
parcial de bens, com impactos significativos em casos de sonegação de bens
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2024 - 09:58
Caso Marielle Franco: Expectativas para o Segundo Dia do julgamento de Lessa e Queiroz
alegações finais em um dos casos mais simbólicos de justiça e direitos humanos no Brasil
