STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.

A proteção da criança e do adolescente e a responsabilidade, civil e criminal do Estado e das instituições no ensino público e privado

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Ecofeminismo: um olhar ecofeminista sobre o direito ambiental brasileiro

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Direitos fundamentais: Aspectos polêmicos e a necessidade de sua concretização

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Direito autoral: Instituições divergem sobre cobrança de execução musical via internet

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TST decide sobre competência funcional

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Kant e sua fundamentação moral

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"O entendimento para solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio."

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Cassação e suspensão da habilitação nos casos de receptação, descaminho e contrabando – Lei 13.804/19

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Juizados especiais criminais e o princípio da primeira impressão

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Considerações sobre os pressupostos processuais e sobre as nulidades processuais

Gisele Leite, Professora universitária, mestre em Direito e em Filosofia, conselheira do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas , articulista do site www.direito.com.br, o primeiro site jurídico, do www.oguiadodireito.hpg.com.br, www.alunosnanet.com.br, www.cursosonline.kit.net, www.ensinandodireito.com.br e www.estudando.com (coluna Opinio doctoris). Possuindo vários artigos publicados nos sites www.forense.com.br, www.ibcrim.org.br ,www.apoena.adv.br, www.direitopenal.adv.br. E-mail: [email protected]