Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 523 vezes
Medidas assecuratórias. Seqüestro de bens. Crime contra a ordem tributária.
Adesão a programa de parcelamento. Impossibilidade de levantamento das constrições de imóveis. Aplicação do art. 141 do CPP.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 2001.71.07.004424-4/RS RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE EMBARGANTE: ROMOLO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ney Fayet de Souza Junior e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQÜESTRO DE BENS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CPP. 1. ...