O Direito dos Animais na Ordem do Dia? Sobre o (Des)Cabimento do reconhecimento do direito dos animais no Brasil

O escopo do presente é analisar o reconhecimento do direito dos animais no ordenamento brasileiro.

Ação civil pública. FIES. Acesso ao financiamento para o estudante de ensino superior matriculado em cursos superiores com avaliação positiva.

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CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ

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A proteção da criança e do adolescente, o código de defesa do consumidor e a responsabilidade civil do gestor na prestação de serviços educacionais

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Oficial de Registro Civil é condenado a indenizar danos morais a homem que perdeu o velório do pai

Servidora teria se ausentado de plantão cartorário, o que acabou provocando atraso no sepultamento do pai do autor da ação. Na decisão, o juiz avaliou que, se o registro de óbito é lavrado em qualquer horário, o réu agiu com culpa ao não fornecer um serviço adequado de plantão, com pronto atendimento via telefone

Remessa oficial. Ação de indenização. Exame HIV. Resultado confirmatório de contaminação. Exame posterior. Falso positivo. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

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