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Apontamentos sobre a preclusão no direito processual brasileiro vigente

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Apelação Cível e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ISS. Construção Civil

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Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

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Seja como presunção de verdade, como qualidade do efeito declaratório da sentença, ou nova situação jurídica, a coisa julgada esquadrinhada segundo os ditames do NCPC se tornou mais ampla e reafirma-se como um dos pilares da segurança jurídica sem constituir um entrave para a celeridade processual e o acesso à justiça

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Professora que lecionava para alunos especiais tem direito à gratificação

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Herdeiro indigno poderá perder automaticamente direito a bens

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A Reforma do Poder Judiciário e do Direito Processual Brasileiro

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