Direito de família. Ação de alimentos. Réu revel.

Os alimentos a serem prestados pelo genitor a seu filho menor advêm do dever de sustento que os pais têm para com seus filhos (arts. 1.568, CC/02; 229, 1ª parte da CF; 22 do ECA).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCV 7868776-44.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 12/08/2010; DJEMG 31/08/2010)   EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CIVEL - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE PRESUMIDA E PREMENTE DO MENOR. - Ainda que reconhecida a revelia pelo juízo, em hipóteses que envolvam direito de alimentos da prole, não há como ...

Palavras-chave: direito de família ação de alimentos réu revel revelia binômio necessidade do menor