Processual civil e tributário. Creditamento. IPI. Irretroatividade da Lei N. 9.779/99.

Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? CREDITAMENTO ? IPI ? IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.779/99 ? TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ? PREVISÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI N. 9.779/99) ? NÃO EXTENSÃO A PRODUTO NÃO TRIBUTADO ? PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.   1. No julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da ...

Palavras-chave: Processual civil tributário Creditamento IPI Irretroatividade recursos repetitivos produto não tributado Princípio da legalidade estrita