Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência

O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.

Danos decorrentes de acidente de trabalho. Regras do direito comum. Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da Carta Maior.

Controle de constitucionalidade das normas municipais

direito para ser arguida o controle de constitucionalidade das normas municipais, é fato que a norma

Shakespeare, fé, razão, loucura: a lei, o direito e o peso dos julgadores tirânicos.

Entre a razão e a loucura há o caminho da lei acima do direito como normalização social pelos

STJ fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer

de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social

Justiça garante educação especial para criança portadora de autismo

seria afastar o menor do ensino comum, impedindo a inclusão social

Renúncia de receita: Brasil e países desenvolvidos

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito na UCG

Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória

A jovem receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.

Direito processual civil. Tributário. Agravo inominado.

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Cardíaco ganha direito à tratamento gratuito

Um senhor, de iniciais M.N.S. ganhou, judicialmente, o direito ao fornecimento da medicação necessária ao tratamento de doença cardíaca.

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Direito à educação e jubilamento de discentes

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A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária

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Dano moral coletivo em face dos crimes ambientais

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Previdência não precisa de reforma e sim de auditoria completa

Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da Comarca de Cajuru, Estado de São Paulo.

A emblemática questão da importação dos pneus usados

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O Cartório do RCPJ pode exigir o registro retroativo de Atas para que eu possa registrar a Eleição atual?

Atas de Eleição e Posse precisam ser feitas e registradas no RCPJ periodicamente, de acordo com o Estatuto Social.

A Proeminência do Direito ao Lazer: O Entendimento do Supremo Tribunal Federal

Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito ao lazer - que