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Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes

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Casamento. Alteração de regime de casamento. Casamento celebrado ao império do Código Civil de 1916

Direito e Processo Disciplinar: em Themístocles Brandão Cavalcanti - (II)

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Desenvolvimento Sustentável e o Direito à Moradia Digna

O presente artigo aborda os desafios enfrentados pelo país para garantir os direitos constitucionais à moradia e a um ambiente ecologicamente equilibrado, destacando o crescimento acelerado das cidades, que muitas vezes resulta em desigualdades sociais e impactos ambientais devido à falta de ação do governo e mudanças na sociedade. O objetivo da presente pesquisa é refletir sobre a importância de garantir o acesso à moradia digna de forma sustentável, construindo uma sociedade justa e igualitária.

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