Ação civil pública sobre pinheirinho não é competência da justiça federal

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando, diante da alegada iminência de cumprimento de ordem de reintegração de posse proferida pela Justiça Estadual de São Paulo, responsabilizar civilmente o Município de São José dos Campos por omissão no cumprimento da política urbana e assegurar o respeito a direitos fundamentais, como o direito de moradia dos ocupantes, ...

Palavras-chave: Ação civil pública; Justiça Federal; Reintegração de posse