Edson Fachin nega suspender ação penal contra ex-presidente Lula no caso Odebrecht

Ministro considerou que decisão de comitê da ONU não tem feito na esfera penal e enviou processo

Condenação de advogado por litigância de má fé deve ocorrer em ação própria

devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa

Reconhecimento da prescrição penal antecipada à luz do garantismo penal

sentido de evitar um processo penal desnecessário e inútil que tem a capacidade de violar as garantias constitucionais previstas no ordenamento jurídico

1ª Turma nega MS a ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas

Defesa do ex-funcionário, acusado de desviar dinehirode contas, pretendia anular o processo e a

Ação de indenização. Morte de companheiro. Veículo que invade a pista contrária.

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Jayme Walmer de Freitas é juiz criminal, mestre em Processo Penal pela PUC/SP, coordenador de Pós

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Extinção de Processos de Execução Fiscal de Valores Abaixo de R$10.000,00

processo o que acontece nas execuções fiscais de valores considerados baixos.

A objetivação da via difusa no controle de constitucionalidade e o efeito transcendente dos motivos determinantes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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O artigo discorre sobre o Artigo 483 do Código de Processo Penal que estabelece a ordem em que os

Questões de Direito Processual Civil do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

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Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Limitação do direito à liberdade.

Rogério Rodrigues ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Roberto Luiz Salum e Rede Record, sob a alegação de que teria sido injuriado em programa veiculado em rede aberta de televisão.

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Erro judiciário e responsabilidade civil estatal: Uma análise de direito comparado envolvendo Brasil, Portugal e Estados Unidos

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