ANPR aponta inconstitucionalidade em dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro

Determinação fere regras constitucionais que determinam que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

A saúde das normas jurídicas

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Ação de indenização. Matéria jornalística. Dano moral. Abuso do direito.

Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto.

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André Murilo Parente Nogueira é advogado, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público, pelo

Horas in itinere limitação do pagamento a uma hora diária previsão em norma coletiva. Validade flexibilização constitucional.

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