CJF aprova resolução que disciplina pagamento de honorários na jurisdição delegada

Petrobras ganha recurso contra a El Paso para rever contrato de construção de termelétrica

STJ regulamenta estágio para estudantes de Direito

Medida Provisória nº 156, de 23 de Dezembro 2003

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Auxílio Emergencial: beneficiários que começaram a receber após abril terão direito a menos parcelas de R$ 300

Segundo Ministério da Cidadania, quem começou a receber o Auxílio em julho, por exemplo, terá direito a apenas uma parcela de R$ 300, a ser paga em dezembro. Calendário ainda não foi divulgado.

Aposentadoria Espontânia

Efeitos sobre o contrato de trabalho. Verbas rescisórias. FGTS

Dano moral. Arbitramento. Art. 944/CC

Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente em razão de revisão de renda mensal de benefício previdenciário.

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Entrega amigável do bem.

Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Tributário. Legitimidade ativa. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Aviso prévio indenizado.

Direito de família. Ação principal improcedente.

Alimentos provisionais fixados em processo cautelar preparatório.

Previdência privada. Lei nº 7.713/88. Imposto de renda de pessoa física. Não-incidência. Posicionamento pacífico desta corte.

Processual Civil - Recurso Especial - Contrato de Arrendamento Mercantil

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE.

O abono de permanência e a indenização de férias

Abono de permanência integra base de cálculo das férias indenizadas do servidor aposentado, pois é verba remuneratória e compõe a última remuneração

Marco Legal das Garantias dá mais dinamismo ao mercado de seguros, aponta especialista

Lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de Seguro Garantia; para Débora Schalch, consumidor será beneficiado por produtos mais acessíveis

Turma decide que atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro

Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF.

Recuperação Tributária é fator competitivo para as empresas

Num mercado sensível, a economia gerada pela recuperação de crédito de tributos pode significar maiores investimentos.

Covid-19: Detran-DF é proibido de descontar adicional recebido de boa-fé durante teletrabalho

A decisão foi unanime.

Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade

Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida.