Marco Legal das Garantias dá mais dinamismo ao mercado de seguros, aponta especialista

Lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de Seguro Garantia; para Débora Schalch, consumidor será beneficiado por produtos mais acessíveis

São Paulo, novembro de 2023 ? Sancionado pelo governo federal em 31 de outubro, o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711 de 2023) estabelece novas regras e condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas, bem como outras mudanças que visam reduzir o risco de inadimplência. A nova legislação busca tornar o processo de recuperação de créditos mais ágil e eficiente, passando também a permitir, por exemplo, que um mesmo bem seja utilizado como ...

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