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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 20 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 781 vezes
Tributário. Legitimidade ativa. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
Aviso prévio indenizado.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.02.003136-6/PR RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE: FEDERACAO DAS INDS/ DO ESTADO DO PARANA - FIEP ADVOGADO: Marco Antonio Guimaraes APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. 1. Somente podem figuarar como substituídas para o ...
