PMs condenados por incêndios criminosos e ameaças ao Governador

A decisão do Juiz descreve os incêndios causados pelos agentes como causadores de perigo a vida, a integridade física e do patrimônio, bem como pela ameaça ao Governador do Estado

Negociação coletiva que autorizou Hotel a reter parte de gorjeta é inválida

Empresa manipulava ilegalmente a referida taxa, em claro prejuízo à remuneração do colega

Comissão aprova texto-base da LDO

A nova lei estabelece metas e prioridades da administração federal para o ano de 2013

Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato

Recurso de Revista. Ação de repetição de indébito. Planos econômicos. Valores pagos em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória.

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

O INSS alegava ofensa ao artigo 114, parágrafo 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal.

Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Empregada doméstica. Violação do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Não configuração.

Agravo de instrumento. Equiparação salarial.

Recurso Ordinário. Salário pago por fora.

Equiparação salarial. Ônus da prova. Decisão regional que contraria a Súm. 06, VIII, do TST.

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Candidato impedido de participar de concurso por limite de idade tem direito a indenização

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

Determinada indenização para motorista de transportadora em Varginha que foi coagido a pedir demissão

Ele receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Intempestividade do recurso ordinário da reclamante. Ausência de suspensão do prazo recursal iniciado antes do feriado do carnaval.

Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União

Aprovada em votação simbólica e por acordo, a MP será enviada ao Senado.

Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Artigo 49 CDC.

Venda de porta em porta. Posterior entrega de almofada.

Apelação. Cobrança.

Desconto alimentar incidente sobre verbas recebidas de pedido de demissão voluntária do alimentante.

Desconto. Ilegalidade. Risco do empreendimento. Motorista de caminhão. Assalto. Guarda de valores.

Desconto de valor de cheque devolvido da remuneração do empregado. Desacato das normas firmadas pela empresa para recebimento de cheques.

Brasil Avança na Igualdade de Gênero com Nova Legislação Trabalhista

Empresas enfrentam desafio de cumprir com transparência salarial para promover equidade no ambiente de trabalho