Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Empregada doméstica. Violação do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Não configuração.

Agravo de instrumento. Equiparação salarial.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como considerar violado, face à sua não aplicação, o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, que não assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à equiparação salarial, ante os termos do acórdão do Regional que deferiu diferenças salariais motivado no fato de se tratar de ...

Palavras-chave: Empregada doméstica