O que é "buyout" no mercado audiovisual?

Por Nichollas Alem.

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.

Decisões do TSE sobre marco temporal da inelegibilidade são questionadas no STF

Mudança de entendimento sobre consideração de fato superveniente afeta candidatos em pleitos distintos e pode estender impedimento por até 10 anos.

TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei

A exigência foi considerada ilegal e abusiva.

Comissão analisa projeto que endurece a legislação antidrogas

O texto será analisado na quarta-feira (8) em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Após dois anos, Governo Federal proíbe fumo em locais fechados

Multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração. Propagandas de cigarro também foram proibidas

Trabalho final da CPI do Tráfico de Pessoas propõe leis mais rigorosas

Relatório torna regras de adoção mais rígidas, prevê que agências de modelos sejam credenciadas junto ao poder público para contratar profissionais que atuarão no exterior e apresenta projeto de lei, o qual tramita apensado a texto do Senado, que amplia caracterização para crime de tráfico de pessoas

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio

Os benefícios da isenção devem valer em todas as áreas de comércio com regime fiscal diferenciado

STJ admite que penhora de safra de cana recaia sobre álcool e açúcar

Porém, quando há em contrato previsão expressa que estabeleça a transferência da garantia aos subprodutos da safra penhorada, deve prevalecer o contrato

Ratinho e SBT terão de pagar 500 salários mínimos por danos morais a Roberto Falcão

STJ concedeu indenização ao ex-jogador, o qual alegou que o programa exibiu matéria sobre suas questões familiares de forma vexatória e sensacionalista, causando constrangimento público

Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Gratuidade do serviço. Indiferença.

Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação.

SDC considera não abusiva greve por descumprimento de acordo coletivo

Acordo entre o sindicato e a JBS, que previa o pagamento de PLR e a redução da jornada de trabalho aos sábados, foi descumprido

Abuso de autoridade policial gera indenização

Mulher será indenizada no valor de R$ 10 mil reais em consequência dos atos abusivos e ilegais cometidos por dois Policiais Militares

Servidor público não pode ser punido por ter sido vítima de estelionato

No seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a justificativa apresentada pela comissão processante não pode ser considerada suficiente para demonstrar o necessário dolo da indiciada.

Aprovado projeto que consolida legislação federal sobre saúde

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (9) a lei que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses.

Resolução nº 45, de 17 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.

O meio ambiente e o futuro da humanidade.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor na UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]; [email protected]

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

Horas in itinere. Turno ininterrupto de revezamento. Lei nº 5.811/72. Inaplicabilidade da Súmula 90 do TST.

A jurisprudência dominante desta Corte Superior firma-se no sentido de não reconhecer o direito a horas itinerantes para tais trabalhadores, pois, se o fornecimento gratuito do transporte para o local de trabalho decorre de imposição legal.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento do imposto a menor.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos.