Direito comercial. Recurso especial. Cheque.

Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título.

Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular

Acusado de estelionato contra a previdência foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão.

Funasa pede liminar para suspender pagamento de precatório de R$ 9,8 milhões

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará.

Contagem do prazo para cobrança tributária deve começar no lançamento do crédito

O juiz sentenciante, João Batista Vasconcelos, em junho de 2009, considerou como data da

STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos

A decisão se refletirá em, pelo menos, 16 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias do Judiciário

TJSP determina pagamento de indenização a pintor por acidente em rede elétrica

O pintor teria se acidentando quando trabalhava na fachada de um imóvel, ocasião em que encostou em um fio da rede elétrica e recebeu descarga de 13 mil wats

Empregador é quem deve provar pagamento de verbas rescisórias no prazo legal

A Turma condenou a ex-empregadora ao pagamento de multa, prevista do CLT, por não ter comprovado a quitação das parcelas rescisórias no prazo legal

Servente de pedreiro deve ser indenizado em danos morais e materiais por agressão física

Os agressores também terão que pagar à vítima pensão mensal de um salário mínimo, a partir da data do acidente, até os 65 anos de idade.

Estabilidade de dirigente sindical vale a partir do pedido de registro do sindicato no MTE

A garantia de emprego do dirigente sindical não se vincula à data de concessão do registro do sindicato pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O que é General Data Protection Regulation (GDRP)?

Ao longo dos próximos anos, esta lei, bem como seus objetivos, serão moldados com cada vez mais detalhamento. Por isso, ficou curioso sobre o tema, continue com a gente, pois traremos um apanhado geral do GDPR.

Recrutamento Data Driven: entenda os benefícios dessa metodologia no RH

Objetivo da aplicação da orientação por dados dentro do recrutamento é unificar e analisar informações para tomadas de decisão na contratação de novos colaboradores.

Big data: como essa ferramenta impacta no segmento jurídico

Big data: como essa ferramenta impacta no segmento jurídico.

Aplicação do aviso prévio proporcional. Data da publicação.

Lei 12.506/2011.

Prestação de serviços. Ação constitucional mandamental. "Habeas data". Procedência.

Necessidade intelecção do artigo 5º, inc. LXXII, da CF, regulado pela lei nº 9.507/97. Reexame necessário. Eficácia à sentença concessiva da ordem.

Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

Candidato só deverá apresentar diploma na data da posse

Município de Santa Maria deve danos morais por atraso no pagamento de funcionária temporária

Na sentença, a magistrada considerou que a inclusão do nome da autora no SERASA não pode ser tratada como um mero aborrecimento

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Justiça condena Eletroacre a pagamento de R$ 8 mil de indenização por cobrança indevida

Companhia elétrica cobrou indevidamente R$ 17 mil reais do consumidor

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório