Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.34.00.024457-0/DF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO APELADO: MAURO ROBERTO FERRAZ LAFRATA ADVOGADO: ROSYANNE MOURA EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. 1. Habeas data é meio adequado à obtenção de informações relativas à pontuação e classificação do impetrante em concurso público para Auditor Fiscal ...

Palavras-chave: habeas data