Devolução de descontos. Reconhecimento de culpa do trabalhador. Hipótese de cabimento.

Pactuado entre as partes o ressarcimento pelos danos causados por culpa do empregado, nos termos do

Empresa de turismo é condenada

Direitos Humanos Climáticos: A Injustiça Climática como potencializadora do alargamento dos Direitos Humanos

econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das

Consumidor que não teve o nome incluído em pacote de turismo deve ser indenizado

da cadeia de fornecimento e não pode se eximir dos eventuais danos causados ao consumidor. 

Transportador responde independentemente de culpa

Consumidor (CDC), devendo responder independentemente da existência de culpa pelos danos ocorridos ao passageiro.

Indenização. Acidente de trânsito. Culpa comprovada. Dano material comprovado. Dano moral/estético existente.

Juiz condena Estado a pagar indenização a mulher presa por 79 dias

a pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a Lucilene da Costa Freire de Morais.

Justiça indefere pedido de sindicato sobre cumprimento de cláusula de convenção coletiva

decisão ressalta que a concessão dos benefícios coletivos pela reclamada dependia do cumprimento de

Segunda Seção vai definir cobertura do DPVAT em acidente de trabalho causado por veículo agrícola

individuais ou coletivos que versem acerca das mesmas questões, em todo o território nacional

Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde de empregado doente

coletivos negociados com a categoria, mas, sim, do comportamento da empregadora, que manteve o benefício

Proposta de juízos agrários federais é aprovada pelo CJF (flash)

competência para processar e julgar os conflitos coletivos agrários possessórios e de domínio que não se refiram a esse objetivo.

A hermenêutica jurídica de Hans-George Gadamer e o pensamento de Santo Tomás de Aquino

Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo; Mestre em Direito

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que a empresa cumpra a legislação trabalhista, de modo a coibir a prática, adotada pela ré, de burlar os direitos trabalhistas. A pretensão não restringe a reparar direito individual de determinados empregados, até porque as matérias perseguidas tratam de saúde e segurança dos trabalhadores.

Proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

pelo suposto extravio do numerário sobre o obreiro. Indenização por danos morais deferida, nos

Ação de reparação de danos materiais. Preliminares rejeitadas. Acidente de consumo. Defeito do produto. Responsabilidade objetiva e solidária do produtor e do que realizou a incorporação da peça defeituosa no veículo.

Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI

Não houve comprovação de danos efetivos.

Hospital é condenado por perder corpo de bebê

Ação ordinária de reparação de danos

Construtora é condenada por atraso em entrega de obra

Ação de indenização por danos materiais

Acidente de trabalho. Responsabilidade civil.

Culpa. Quantun indenizatório. Indenização por danos materiais.

Email com suposta ameaça a prefeito não gera demissão

município se enquadraria a prática de envio de mensagens de ameaça e de agressões morais em desfavor ao prefeito