Costa do Sauípe (BA) ? Por apenas um voto contrário, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acaba de aprovar o texto da Proposta de Emenda à Constituição, o qual transfere para a Justiça Federal a competência para processar e julgar os conflitos coletivos agrários possessórios e de domínio que não se refiram a esse objetivo.

"É um momento histórico", afirma o ministro José Delgado, relator da comissão instituída por determinação do ministro Edson Vidigal, presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Regina Célia Amaral