Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais

Abusividade das multas rescisórias impostas pelos shopping centers

Por Daniel Cerveira.

Lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel

A decisão é da Segunda Seção.

Registro da marca de salgadinhos Cheesekitos é anulada

Justificativa foi a grande semelhança com a marca Cheetos, líder de mercado

Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Acidente de trânsito.

Ação de reparação de danos. Dano moral e estético.

Justiça determina que Estado envie equipe de polícia para Caraúbas

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte alegando que o delegado designado para a cidade de Caraúbas, responde por outras 13 cidades, a delegacia não possui escrivão, o número de agentes da polícia civil é insuficiente

Quando posso receber mais de uma aposentadoria ao mesmo tempo?

Regimes diferenciados e aposentadoria internacional são opções existentes para a condição.

União deve pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

O colegiado afastou a prescrição declarada nas instâncias ordinárias e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis.

CDC deve ser aplicado em relação com cooperativa

Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve-se reconhecer também a possibilidade de determinar a inversão do ônus da prova nos termos do CDC

Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários.

Ação civil pública. Revisão de contrato bancário.

Aspectos jurídicos da medicina de tráfego

Prescrição. FGTS. Multa por Embargos de Declaração Protelatórios

Recurso de Revista interposto antes da LEI Nº 13.015/2014.

Banco e empresa de segurança devem pagar indenização de R$1,1 milhão a policial baleado dentro de agência

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

Ao dar provimento ao recurso, por unanimidade, a Terceira Turma determinou a inclusão das cotas condominiais a vencer na ação de execução ajuizada pelo recorrente.

Tribunal Regional Federal da 3ª região proíbe servidor público de acumular três aposentadorias

Interessado reingressou no serviço público como professor depois de ter se aposentado como médico do INAMPS e do Município do Rio de Janeiro

Ex-secretário de saúde e médico são condenados por improbidade administrativa

Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento da diferença salarial, no período de lotação do médico no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, entre as 40h acrescidas à sua jornada, antes de 20h, e ao pagamento do valor encontrado acima, multiplicado por 3 vezes, a título de multa civil

Terceira Turma mantém pagamento de seguro e perdas e danos para loja incendiada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o pagamento de seguro de quase R$ 7,5 milhões para o Magazine Luzes pela Sul América ? Companhia Nacional de Seguros.

Mesmo depois de muitos anos do falecimento e com mais óbitos na família é possível iniciar um Inventário Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial pode ser aberto a qualquer momento em qualquer Tabelionato de Notas mas sempre através de Advogado

Recurso de apelação criminal.

Tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas.

Ação civil pública. Danos ambientais. Valor da indenização.

Parecer técnico. Fixação segundo o prudente arbítrio do juiz.