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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 28 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 635 vezes
Ação civil pública. Danos ambientais. Valor da indenização.
Parecer técnico. Fixação segundo o prudente arbítrio do juiz.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.05.734153-9/001(1) Númeração Única: 7341539-63.2005.8.13.0024 Relator: ALBERGARIA COSTA Relator do Acórdão: ALBERGARIA COSTA Data do Julgamento: 14/01/2010 Data da Publicação: 26/01/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARECER TÉCNICO. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. O sistema brasileiro de proteção ao meio ambiente está fundado não apenas no ...
