Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários.

Ação civil pública. Revisão de contrato bancário.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Apresentada a contestação fora do prazo legal, eis que encaminhada por fax quando o expediente forense já havia terminado, não há falar em incorreção da sentença que decretou a revelia da instituição financeira ré. Inobservância das regras dos arts. 172, § 3º e 297 do CPC. 2. Evidenciada a nulidade da ...

Palavras-chave: Ação; Cumulação; Permanência; Encargos; Comissão; Devolução