Prescrição. FGTS. Multa por Embargos de Declaração Protelatórios

Recurso de Revista interposto antes da LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. O Tribunal Regional não admitiu como válida a lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no Município reclamado sob o fundamento de que ela não foi publicada no Diário Oficial do Estado. Não obstante a jurisprudência desta Corte entenda que, na hipótese de inexistência de órgão oficial no Município, deve ser considerada válida a ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT CPC/73 CPC/2015 FGTS