O Princípio Constitucional da Função Social da propriedade e a possibilidade de Usucapião em terras devolutas

doutrinadores pátrios, em razão do não cumprimento desta função social da propriedade em terras devolutas

O Direito à Drenagem de Águas Pluviais como pilar estruturante do Direito ao Saneamento Básico

por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor

Da Desapropriação Urbanística Sancionatória: Primeiras Pinceladas à hipótese do artigo 182, §4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988

vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o

Da delimitação de Propriedade Urbana no Texto Constitucional: Uma análise à luz do ideário de Cidades Sustentáveis

por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor

Anotações à Carta Mundial pelo Direito à Cidade: Breves Ponderações

por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor

O Parcelamento Urbanístico do Solo enquanto instrumento de preservação do Meio Ambiente Artificial

. Neste cenário, o parcelamento urbanístico do solo tem por finalidade efetivar o cumprimento das

Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Substituição da pena.

Liminar garante cirurgia em idosa com fratura de braço

Decisão interlocutória em Ação de Obrigação de fazer com liminar satisfativa

Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Voto decisivo sobre prisão após condenação em 2ª instância caberá a Dias Toffoli

No julgamento sobre o momento de cumprir condenações, o presidente do STF decidirá se a prisão depois da segunda instância será mantida ou se os corruptos ganharão um presente.

Infrator de "Maria da Penha" condenado a três meses de detenção

Segundo consta, durante o tempo em que estiveram casados, o acusado agrediu a vítima por várias vezes.

Multas do Siscarga e a incidência da prescrição intercorrente

Por Letícia Martins de França

Coronavírus: Câmara aprova projeto para remanejar verbas de fundos de saúde

Pela proposta, estados e municípios poderão destinar ao combate do coronavírus verbas inicialmente previstas para outras ações. Texto seguirá para sanção presidencial.

HC contra ordem de prisão expedida por Presidente de Tribunal de Justiça. Ação penal de competência originária.

Companhia aérea terá que indenizar passageiro por falta de assentos em voo

Ele receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Sincretismo processual e dois de seus efeitos

Carlos Eduardo da Fonseca Passos, Desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Vítima de acidente receberá complementação na indenização.

Sentença Civil.

Servidor Público Federal. Técnico Administrativo do Ibama. Processo Administrativo Disciplinar

Mandado de Segurança individual.

Depositário Judicial. Decreto prisional. Fundamentação. Prisão civil. Prazo. Regime.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, denegar a ordem.