Multas do Siscarga e a incidência da prescrição intercorrente

Por Letícia Martins de França

É consabido que os processos administrativos, em especial os de natureza não tributária, demoram muito para serem julgados pela Receita Federal, permanecendo parados, aguardando algum impulso ou mesmo o julgamento da impugnação administrativa apresentada, por anos. Um exemplo clássico disso, são os processos nos quais se discute a aplicabilidade/exigibilidade da multa do Siscarga ? multa aplicada pela prestação de informações, a respeito da chegada das cargas de importação nos portos ...

Palavras-chave: Multas Siscarga Incidência Prescrição Intercorrente CPC/15 CTN