Depositário Judicial. Decreto prisional. Fundamentação. Prisão civil. Prazo. Regime.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, denegar a ordem.

HABEAS CORPUS Nº 24.043 - MG (2002/0104842-7) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO IMPETRANTE: MARCOS FRANCISCO PEREIRA IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: FRANCISCO ROGÉRIO DE VASCONCELOS EMENTA Depositário Judicial. Decreto prisional. Fundamentação. Prisão civil. Prazo. Regime. I - Correto o decreto de prisão ante a não apresentação dos bens penhorados, dos quais o paciente ficou como depositário fiel. II - A pena de prisão ...

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