Apelação crime. Tráfico de drogas.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Queixa crime. Prosseguimento do feito.

Desnecessidade da descrição detalhada dos fatos na procuração.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Administradora de consórcios. Lei nº 7.492/86.

O que pode acontecer se for determinada a extradição de Carla Zambelli da Itália

Tribunal de Roma julga extradição de Carla Zambelli; decisão pode definir entrega ao Brasil ou cumprimento de pena na Itália

5 leis de proteção às mulheres

Embora a violência, de qualquer tipo, ainda seja muito comum no Brasil, algumas normas estão sendo feitos para protegê-las.

Lei "Carolina Dickman" e sua (in)eficácia.

Quem conhece minimamente o funcionamento da justiça criminal no Brasil não pode se iludir: ela está, em geral, sucateada

O SISTEMA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL: OS DESAFIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DA TÁBUA PRINCIPIOLÓGICA

Em decorrência do sistema jurisdicional unificado, consagrado pelo Texto Constitucional, o qual atribui, ao Poder Judiciário, a competência para apreciação da lesão e ameaça de direito. Aludida modalidade de sistema estabelece que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, estão sujeitos à apreciação e a decisão da Justiça comum, ou seja, aquela constituída por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Insta anotar que, em sede de sistema da unidade da jurisdição – una lex una jurisdictio -, somente os órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter de definitividade. Com efeito, cuida reconhecer que as demandas envolvendo a Administração Pública, como parte interessada nas demandas, reclama uma mudança de ótica, com o escopo de manter harmonia com a tábua principiológica peculiar, sobretudo em prol de assegurar a isonomia da população jurisdicionada, com o fito de preservar corolários proeminentes, quais sejam: segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé, sem olvidar da promoção do preceito processual maior, o devido processo legal. Há que se reconhecer que os princípios são mandatos de otimização, cujo aspecto caracterizador repousa no sedimento que permite o cumprimento em diferente grau e que a proporção devida de seu cumprimento não apenas reclama as possibilidades reais, mas também as jurídicas. Nesta esteira, o presente se debruça sobre uma análise, à luz da tábua axiológica da jurisdição administrativa, observando estabelecer breves linhas a mazelas corriqueiras e que reclamam uma abordagem concatenada com a promoção do administrado

O Direito dos Animais na Ordem do Dia? Sobre o (Des)Cabimento do reconhecimento do direito dos animais no Brasil

O escopo do presente é analisar o reconhecimento do direito dos animais no ordenamento brasileiro.

Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá.

Tributário. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira.

A (des)necessidade de bons antecedentes como condição para a concessão do livramento condicional após o advento da Lei 10.792/2003 - "novatio legis in mellius"

Processual Penal em curso preparatório para os Exames da Ordem dos Advogados do Brasil; Pós-Graduado em

Invadir computador agora é crime

simples ato de invadir um computador, mesmo sem causar danos aparentes, é crime e pode levar à prisão

Tortura racial é crime imprescritível

O texto fala sobre o crime de tortura racial,

Crime De Homicídio. Interceptação Telefônica

Reclamação (Correição Parcial). Inquérito Policial. Organizações Criminosas

Lavagem de dinheiro. Crime antecedente.

Furto qualificado ao banco central de fortaleza.

Habeas corpus. Crime de racha.

Participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, com dano potencial à incolumidade pública ou privada.

Uberlândia julga crime de latrocínio

Justiça condena criminosos que violentaram, roubaram e assassinaram cruelmente moradora de uberlândia

Apelação crime. Delito de circulação.

Trânsito. Apelo defensivo.

Crime ambiental. Madeira de lei.

Corte ilegal. Laudo pericial.

Oferecimento de queixa-crime - Genérico

Modelo de Petição.

TJ condena por crime ambiental