Onde está o dinheiro?

Procedimento de penhora online não encontra fundos em contas bancárias de grande empresa de telefonia celular.

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

TJRS concede liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS

Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do TJRS concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que seu nome seja excluído da lista de maiores devedores de ICMS do Estado.

Novação. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência.

O que houve foi o estabelecimento de uma nova forma de dação em pagamento, para contornar o inadimplemento da obrigação anteriormente pactuada, de modo a se chegar à extinção do crédito excutido quando do final cumprimento do que foi novamente pactuado.

Explicações para uma polêmica.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação, pelo executado, de crédito adquirido por meio de cessão de precatório requisitório, cujo devedor é uma autarquia (DER).

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Ação monitória. Notas promissórias. Cártulas danificadas. Inexistência de título hábil. Via inadequada. Carência de ação. Ausência de interesse processual.

Considerações sobre fraude contra credores e fraude à execução

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected].

Nova perspectiva do Direito das Obrigações

A nova visão do Direito Privado[1] e mesmo o tão afamado Direito Civil Constitucionalizado traduziu nova perspectiva do direito das obrigações na sistemática brasileira realizando a retirada do radical patrimonialismo para um neohumanismo centrado na dignidade da pessoa humana e na maior solvência das execuções (repersonalização do Direito Civil).

Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, deu provimento ao agravo tão somente para suspender a execução em relação a todos os executados.

Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU

Instituição financeira tem imóvel apenas como garantia.

Dívidas com bancos: saiba como ter seus direitos respeitados

Advogada explica o que configura cobrança abusiva e as regras de juros e penhor para cobrir dívidas no Brasil.

Vedação à prisão do devedor de alimentos no DF autoriza penhora de bens sem mudança de rito

O entendimento é da Terceira Turma.

Alienação fiduciária em garantia. Recurso especial representativo de controvérsia.

Ação de busca e apreensão.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Mordida de cachorro.

Abalo moral não comprovado. Pequena lesão, incapaz de ocasionar maiores transtornos.

Manual de calouros dita 'obrigação sexual' de alunas da UFPR

"Manual de sobrevivência" distribuído aos calouros de Direito da UFPR afirma que as mulheres "tem a obrigação de dar"

Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais

O Projeto de Lei 2078/11