Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo próprio.

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

STJ garante abastecimento de posto de gasolina por companhia de gás

ICMS. Ação declaratória Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do imposto de 17% para 18%, com base na Lei n º 6.556, de 1989 e alterações subseqüentes

Italiano ganha liberdade por prescrição de crimes e ausência de informações pelo país de origem

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

Ministério Público recorre ao TSE contra decisão que isentou senador Delcídio Amaral do pagamento de multa de R$ 21,282 mil

Supermercado é condenado por discriminar ex-empregados

Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

Integrante do MST tem liminar negada em habeas corpus impetrado no STF

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Seguradoras ajuízam ação para suspender o recolhimento de CSL até julgamento de recurso

Com esse efeito suspensivo, as seguradoras seriam desobrigadas de recolher a contribuição até o julgamento final do RE.

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.

Incorporação de gratificação de função. Substituição da função percebida por outra de natureza diversa. Inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST.

Aposentados consideram insuficiente o reajuste de 5,01%