Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Ministério Público recorre ao TSE contra decisão que isentou senador Delcídio Amaral do pagamento de multa de R$ 21,282 mil

Integrante do MST tem liminar negada em habeas corpus impetrado no STF

Seguradoras ajuízam ação para suspender o recolhimento de CSL até julgamento de recurso

Com esse efeito suspensivo, as seguradoras seriam desobrigadas de recolher a contribuição até o julgamento final do RE.

Aposentados consideram insuficiente o reajuste de 5,01%

CJF aprova proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007

STF garante posse de conselheiro no Tribunal de Contas Paraibano

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Informações processuais divulgadas eletronicamente não servem de fonte oficial para intimação

Tributário. Art. 15 da Lei nº 7.798/89. IPI.

Frete e demais despesas acessórias. Não incidência.

Crime contra a honra. Ação penal privada. Abuso de autoridade.

Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Percentual. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Deserção. Preparo. Conceito genérico.

A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.

Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.

Embargos de divergência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.430/96. Lei nº 10.637/02.

Ação penal originária (procedimento). Denúncia (imperfeição formal).

Estelionato e peculato (imperfeição material).

Lei de imprensa. Recebimento da denúncia. Prescrição.

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.