Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 515 vezes
Tributário. Art. 15 da Lei nº 7.798/89. IPI.
Frete e demais despesas acessórias. Não incidência.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2001.03.99.031374-0/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO: NOBILE DE ASSIS IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LOVATO e outro REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 92.00.86123-7 5 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89 - IPI - FRETE E ...
