Inquérito. Investigação Criminal que se dirige contra Procurador-Geral de Justiça

Competência. Princípios da simetria e do juiz natural

PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES

Exploração de Atividade Clandestina de Radiodifusão. Rádio comunitária clandestina operava com transmissor com potência de 257 watts, podendo, potencialmente, interferir na regularidade da prestação de serviços públicos indispensáveis.

CNJ aprova pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil para juízes

Ajuda de custos será paga inclusive para juízes que têm residência própria

Câmara só vai se pronunciar sobre mensalão após fim dos recursos

Desde ontem, as defesas dos 25 condenados têm 10 dias para apresentação de recursos questionando pontos do julgamento

Habeas corpus. Tribunal do júri.

Prejuízo presumido. Prisão preventiva. Revogação da prisão.

Vista suspende julgamento de questão de ordem sobre repercussão geral

Para os ministros, é imprescindível a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF já tenha reconhecido a presença de repercussão geral

Policial condenado por tentativa de homicídio qualificado pede progressão de regime

Ele foi condenado a nove anos de reclusão, em regime fechado, pelo delito de homicídio qualificado tentado

STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma

Por maioria de votos, o STF negou provimento contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria.

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Aposentadoria especial dos vigilantes, o peso do impacto financeiro e redução silenciosa da proteção social

STF define restrições à aposentadoria especial dos vigilantes após EC 103/2019, gerando debate sobre a conciliação entre direitos sociais e sustentabilidade fiscal

O novo casamento extingue a pensão por morte, após a reforma de 2.019?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

O presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais

A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

município de Presidente Kennedy/ES, com fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade da

Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha

dentro do âmbito constitucional. Todavia, a mera dimensão formal do princípio em comento não é capaz

A premissa do Artigo 1.278 do Código Civil e o princípio do interesse público em contrapartida com os direitos fundamentais do indivíduo incluindo o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana

Muito se discute ainda nos dias de hoje, sobre o poder constitucional dado a Supremacia do

O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

atualidade, buscando a tutela do direito material, bem como o desempenho constitucional em vista do