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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2009 - 15:14
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2008 - 12:13
Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
exigibilidade do crédito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de 120 dias, contados da data em que o contribuinte foi notificado do débito.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 03:00
Embargos de divergência. Extinção sem julgamento do mérito. Depósito judicial. Levantamento pelo contribuinte: impossibilidade.
Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma, relatado pela Min. Denise Arruda.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 18 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2005 - 10:30
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 16:36
Tributarista do IAB afirma que Programa Litígio Zero beneficia apenas o mau contribuinte
Lançado em janeiro de 2023, o Programa Litígio Zero oferece condições excepcionais de regularização de dívidas tributárias.
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Blog Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 17:16
ATENÇÃO CONTRIBUINTE: Isenção ou restituição do imposto na baixa do usufruto
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 12:43
DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
O colegiado destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento que ultrapassa o mero dissabor.
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Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Outubro de 2021 - 16:03
ZFM: ICMS é devido na remessa de mercadoria para não-contribuinte
De acordo com o recente posicionamento da SEFAZ/SP, somente são isentas do ICMS as mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus para comércio ou industrialização nessa área.
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Junho de 2015 - 15:28
A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte
O recente movimento de implantação do processo eletrônico tem origem nas metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça para dar mais agilidade à tramitação dos processos
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 13:45
Lei que cria Código de Defesa do Contribuinte de MG é questionada
caso dos estados-membros, e, ao criar o Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, composto pelo
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 12:28
Primeira Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária
O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento favorável aos contribuintes aos quais a Fazenda Nacional se recusou a fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 10:45
Hamilton Carvalhido suspende pagamento da União a contribuinte no valor de R$ 40 milhões
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu decisão que impôs à União o pagamento de mais de R$ 40 milhões, no prazo de 24 horas, à empresa Vitapelli Ltda.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2009 - 13:05
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Janeiro de 2009 - 03:00
Contribuição previdenciária. Servidor extranumerário. Súmula 363 do TST. Ausência de enquadramento legal como contribuinte obrigatório.
O MUNICÍPIO DE IPATINGA interpôs recurso ordinário às fls. 53/57 contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo "a quo" que rejeitou a exceção de incompetência por ele arguída e julgou procedentes em parte a ação.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2007 - 03:00