Comissão aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher

Texto insere dispositivos na Lei Maria da Penha.

Funcionários podem ser liberados para assistir aos jogos da Copa do Mundo feminina?

Sócia da área trabalhista do Veirano Advogados explica direitos e deveres de trabalhadores e empresas.

Decisão do STJ passa a permitir penhora de salário para pagamento de dívidas

Especialista em Direito do Consumidor explica como isso vai impactar inadimplentes a partir de agora.

Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras

A decisão leva em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e, portanto, que o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador.

STF decide que RPV pode fracionar ação coletiva

A decisão do STF evita prejuízos aos credores públicos

Joaquim Barbosa critica sistema político brasileiro e defende reforma do modelo eleitoral

Durante o evento, Barbosa se recusou a responder perguntas de jornalistas sobre uma crise entre o Judiciário e o Legislativo

Hoje é o último dia para o eleitor regularizar o título

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas

Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

Ação de cobrança dirigida pelos pais da vítima de acidente automobilístico diretamente contra a seguradora. Artigo 788, do CCB/2002

Autos de infração: atuação na fase administrativa evita conflitos jurídicos

Por Rodrigo Totino e Ediene Alencar.

Por unanimidade no STJ, ICMS-ST é excluído do cálculo de PIS/Cofins

Por Leandro Nagliate

Pagamento de impostos: quando parcelar?

Parcelamento de dívidas com o Fisco deve ser feito no prazo correto: veja como.

Depósito judicial como causa de extinção da punibilidade em crimes tributários

Por Regiane Esturilio.

ICMS. Ausência de prova de inexistência de repasse ao consumidor final da diferença decorrente de majoração da alíquota. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 546

Nova decisão do TRF limita a compensação de créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Por Fábio Bernardo.

Créditos acumulados de ICMS em São Paulo - novo procedimento simplificado

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

ICMS na base do PIS e Cofins: Momento de tributação dos valores a serem recuperados

O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN no RE n. 574.706/PR em 13 de maio de 2021, tendo decidido, em relação ao mérito, que todo o ICMS destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor

Prazo para autônomo requerer benefícios ao INSS é ampliado

A decisão do TRF4 de ampliar o prazo para 3 anos é válida apenas nos estados do RS, PR e SC