Autos de infração: atuação na fase administrativa evita conflitos jurídicos

Por Rodrigo Totino e Ediene Alencar.

O grande volume de tributos cobrados das empresas brasileiras e sua constante modificação ocasionam frequentes interpretações divergentes quanto ao pagamento de impostos. Quando a autoridade fiscal entende que houve equívoco no recolhimento de tributo, surge o auto de infração que pode ser discutido em âmbito administrativo.  É importante frisar que há um momento específico para essa discussão, o que, com a devida assessoria jurídica, facilita a defesa na chamada fase administrativa. Agir no ...

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