Depósito judicial como causa de extinção da punibilidade em crimes tributários

Por Regiane Esturilio.

Os depósitos judiciais podem jogar a favor do contribuinte em casos tributários. Quando o contribuinte discorda de um valor que está sendo cobrado pelo Fisco, o ato de realizar o depósito judicial permite que ele não fique inadimplente ou em atraso, sujeito à multa pecuniária. Tal procedimento ainda pode se transformar em uma aplicação financeira se o contribuinte realizar o depósito e, mais tarde, obtiver ganho de causa na Justiça.Imaginemos, em termos de mercado financeiro, uma situação de ...

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