Ação de cobrança dirigida pelos pais da vítima de acidente automobilístico diretamente contra a seguradora. Artigo 788, do CCB/2002

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA PELOS PAIS DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA - ARTIGO 788, DO CCB/2002 - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA TAL DEMANDA - ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO PELO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. No Código Civil de 2002, positivando-se entendimento jurisprudencial anteriormente desenvolvido, restou estabelecida regra heterotópica, de natureza processual, prevendo a obrigação da ...

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