Anulado contrato entre Município de Carazinho e empresa fiscalizadora de infrações de trânsito

De acordo com o MP, haviam cláusulas no contrato que permitiam a criação do direito ilegal da

Rescisão de contrato de Zona Azul em Joinville, agora, respeitou legislação

Município iniciou novo processo de rescisão do contrato firmado com a concessionária, agora baseado

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Automóvel objeto de contrato de Arrendamento Mercantil

Apelações Cíveis. Tributário

Rescisão unilateral de contrato não gera indenização por serviço não iniciado

Segundo entendimento da subprocuradora-geral da República Darcy Vitobello, deve-se ressarcir o que tenha sido efetivamente prestado

Pequena história da contratualidade civil

O artigo aborda didaticamente o percurso histórico peculiar do contrato, narrando interessantes

A natureza jurídica da concessão de serviço público.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo, Professor e Advogado no

Turma mantém suspensão de cláusula arbitral em contrato de parceria público privada

A decisão foi unânime.

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

Cruzeiro é absolvido de pagar dívidas trabalhistas de empregada de bar instalado no clube

legais já que o bar tinha total autonomia administrativo-financeira

Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta

O serviço traz o resultado, em tempo real, de pesquisas feitas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre determinados assuntos jurídicos.

Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem

Ela estava grávida no momento da ruptura do contrato de trabalho.

Segunda Turma mantém multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

O valor da multa é de R$ 3 milhões.

MTE é obrigado a atuar quem não registra contrato na carteira de trabalho

A decisão unânime foi tomada pela 5ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, ao prover recurso ordinário interposto pela União em processo que tem como outra parte um conhecido conglomerado do ramo do agronegócio.

As lojas de aeroportos e a proteção pela ação renovatória de contrato de locação

Por Daniel Cerveira

Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

A decisão recorrida pautou-se no entendimento regional de que não havia, no regimento da recorrida, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas disciplinares aos professores, dentre elas, a demissão com caráter punitivo, no caso, não configurada.

Ministro Zavascki pede vista do processo sobre contrato entre Petrobras e Paulipetro, de São Paulo

O ministro Teori Albino Zavascki pediu vista do processo em que Paulo Salim Maluf, ex-governador do Estado de São Paulo, pretende mais uma vez modificar decisão que anulou, em dezembro de 1997.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo. Impenhorabilidade de conta-salário

Artigo 649, IV, do CPC/1973.

Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.

Não justifica o lançamento tributário a cláusula do contrato de concessão de uso pelo qual o