Fonte: STJ
Postado em 30 de Junho de 2017 - 15:52 - Lida 749 vezes
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo. Impenhorabilidade de conta-salário
Artigo 649, IV, do CPC/1973.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ARTIGO 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES.1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal.2. Não merece ...