Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Empresa tem título protestado e perde contrato de licitação, mas não obtém indenização

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

TST nega recurso de médico que alega alteração lesiva de contrato

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

Ministro Zavascki pede vista do processo sobre contrato entre Petrobras e Paulipetro, de São Paulo

O ministro Teori Albino Zavascki pediu vista do processo em que Paulo Salim Maluf, ex-governador do Estado de São Paulo, pretende mais uma vez modificar decisão que anulou, em dezembro de 1997.

Decisão sobre anulação de contrato de venda de imóvel de luxo no Rio é mantida

Empresa não é responsável por fato estranho ao contrato de transporte

Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora fato inteiramente estranho ao transporte em si.

Mantida decisão que condiciona revisão de contrato de cartão à comprovação de má-fé

Comprador receberá indenização pelo não cumprimento de contrato em compra de veículo

O médico pediatra Alberto da Silva Costa Filho receberá indenização por perdas e danos relativos a veículo que ele comprou.

Ausência de contraditório suspende ato que impede construtora de contratar com a administração pública

Em análise preliminar, o relator considerou plausível a alegação da empresa de que o indeferimento

Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada

Em análise preliminar, o ministro Celso de Mello avaliou que a decisão da CPI não possui

Primeira Seção deve analisar pedido de aluno para receber um segundo Fies

âmbito de um juízo preliminar, já que é matéria que exige maior aprofundamento

Danos Morais. A conduta das rés, ao admitir que o empregado permanecesse aguardando novas ordens de trabalho.

relatório adoto e a este incorporo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada

Recurso de apelação criminal. Condenação por homicídio culposo. Irresignação defensiva.

Preliminar de incompetência da justiça militar - Rejeitada - Delito decorrente de acidente de

Dano moral. Responsabilidade civil por ato ilícito. Autor tem interesse processual para recorrer da sentença com o propósito de aumentar o valor da indenização.

revisto por ocasião do exame do mérito dos recursos. Rejeição da preliminar de coisa julgada

Ação de indenização de empregado contra a Goodyear deve ser julgada pela justiça trabalhista.

obstante, perante o juízo cível já tivesse sido afastada preliminar de prescrição.

Responsabilidade. Subsidiária. Dono-da-obra. Visão hodierna dos contratos.

Soa um desolador retrocesso, permitir que os que celebram um contrato possam, quando ou como

Empresa de eventos é condenada por cancelamento de Formatura

As partes firmaram contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a coordenação e organização

Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação

A sentença determinou a rescisão do contrato e condenou a construtora a pagar multa prevista no