Recurso de apelação criminal. Condenação por homicídio culposo. Irresignação defensiva.

Preliminar de incompetência da justiça militar - Rejeitada - Delito decorrente de acidente de trânsito perpetrado por militar em serviço configura crime militar (Art. 9º, II, c, CPM) - Competência da justiça catrense (Art. 125, § 4º, CF) - Entendimento perfilhado pelo supremo tribunal federal - Súmula nº 06, STJ - Superada - Mérito - Pleito de absolvição - Improcedência.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 120221/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL APELANTE: CARLOS DA SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 120221/2009 Data de Julgamento: 10-3-2010 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - REJEITADA - DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PERPETRADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONFIGURA ...

Palavras-chave: homicídio culposo