Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

TRF4 nega recurso contra novas advertências nas embalagens de cigarro

É admissível que a pena base seja fixada acima do mínimo legal

No recurso, o apelante alegou que o magistrado de Primeira Instância não observou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (que trata da fixação da pena); fixando-a, injustificadamente, em patamar superior ao mínimo legal.

Casal indenizado por malas extraviadas

Uma empresa aérea terá de indenizar, por danos materiais e morais, um casal que teve três malas extraviadas durante viagem de Lisboa para Belo Horizonte.

STF absolve deputado Clodovil Hernandes da acusação de dano ao meio ambiente

CAE aprova penas mais rígidas para quem cometer crimes pela Internet

A legitimação no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

O delito de manter casa de prostituição

Cláudio da Silva Leiria, Promotor de Justiça em Guaporé/RS. E-mail: [email protected]

Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Quadrilha especializada em estelionato via internet.

TSE aprova calendário para eleições gerais de 2006

Provedores não podem proibir uso de VoIP

Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

3ª Turma nega danos morais a porteiro preso por porte de arma

Motorista condenado por molestar filha de 12 anos

Vítima de fofoca ganha indenização de R$ 55 mil

Ação contra acusados da morte de estudante da USP permanecerá trancada

Violência processual e litigância abusiva: como o uso do Judiciário pode perpetuar a violência contra a mulher

Por Débora Luz.

Quais riscos de Compliance uma PME enfrenta

Por Gabriela Diehl, Advogada e CEO na Be Compliance.

Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante.

Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.

Recurso especial. Crime ambiental. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Impossibilidade.

Necessidade de figuração da pessoa física no polo passivo da demanda. Recurso conhecido e provido.