TST anula reintegração condicionada a atestado

Uma sentença judicial não pode condicionar a reintegração de um empregado à apresentação posterior de atestado pela Previdência Social.

Projeto tipifica crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à prática de ato sexual

A lei já pune assédio sexual e abuso de autoridade, mas deputados afirmam que ainda assim alguns casos não são protegidos pela legislação.

PGR: violência contra a mulher é crime de ação penal pública incondicionada

Gurgel defendeu que condicionar a ação penal à representação da ofendida atenta contra vários princípios constitucionais

Juíza condena empresa de turismo

condicionar o fornecimento destes à aquisição de outros, no caso comida e bebida

Transferência não pode ser vinculada a pagamento de multas

A Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser inadmissível condicionar a renovação da

Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

A liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa.

Antecipação de aposentadoria de empregados antigos do Banestes é considerada discriminatória

Ao condicionar a adesão à possibilidade de aposentadoria integral ou proporcional, o banco adotou

Instituição financeira é condenada por prática abusiva

O banco foi condenado a indenizar um consumidor em mais de R$ 1 mil reais por condicionar a

Lei nº 12.653, de 28 de Maio de 2012

tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências

Negado livramento condicional a condenado por crime de roubo por seis vezes

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento

IAB rejeita projeto de lei que pretende acabar com saídas temporárias de presos

condicionar a progressão de regime à aprovação atestada por exame criminológico.

Desfazimento de compra e venda e pedido de indenização em decorrência de vício no produto.

por oficina diversa, em razão da concessionária condicionar o conserto ao pagamento de determinada quantia.

Net está proibida de venda casada de Net Virtua e provedor

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de condicionar a contratação do Net Vírtua

Empresa devedora tem direito a obter nota fiscal

Condicionar a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à quitação de débitos

Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.

Acidente em serviço. Responsabilidade do empregador. Indenizações de natureza civil.

pela jurisprudência para condicionar a responsabilidade civil paralela à indenização acidentária, foi

Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal.

Débito de terceiro. Pedido de nova instalação.

Multas pendentes podem impedir licenciamento de veículo

Justiça mantém licenciamento de veículo

Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações.

Junta comercial. Ilegalidade.