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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 09 de Janeiro de 2012 - 18:15 - Lida 536 vezes
Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal.
Débito de terceiro. Pedido de nova instalação.
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. DÉBITO DE TERCEIRO. PEDIDO DE NOVA INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA NOVA LIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIRO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. ALTERAÇÃO DE CADASTRO. APELO DESPROVIDO. Processo nº ...
