Receptação de máquina de lavar furtada não caracteriza crime insignificante

O homem foi condenando à pena de um ano e três meses de reclusão pelo crime de receptação. A pena foi substituída pelo pagamento de um salário mínimo

Recurso de revista. Adicional de inspeção e fiscalização.

Vendedor que percebe salário fixo. Adicional indevido.

Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial envolvendo a disputa por um terreno objeto de contrato firmado em 1995. Os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que não aceitou a prova exclusivamente testemunhal do pagamento do imóvel.

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

Leilão da Cesp fracassa por falta de interessados

Publicidade indevida leva a condenação

Justiça condena consumidor inadimplente

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Procuração para venda pura de imóvel

Loja é condenada por emitir nota fiscal com CGC errado

CMA poderá votar projetos que alteram Código de Defesa do Consumidor

Senado obriga corretor de imóveis a se identificar

Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Inadimplemento.

Código de Defesa do Consumidor. Resilição do contrato.

Incorporação Imobiliária: entenda os principais aspectos e garantias para compradores e investidores

Entenda como a incorporação imobiliária oferece amparo legal na construção e aquisição de imóveis, protegendo incorporadores e compradores contra riscos e garantindo segurança nos investimentos

Principais cuidados a serem considerados na hora de vender uma empresa

Por Leonardo Cotta Pereira

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprudência da corte segundo a qual, em tais circunstâncias, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos.

Contratos, empresas e famílias num contínuo

Por Rafael Berzotti

Questões de Direito Comercial

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Comercial, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Ação de cobrança. Encargos condominiais. Responsabilidade.

Ação de cobrança - encargos condominiais.