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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 14:13

Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador

Como explicou a juíza, não há violação do dispositivo apontado pela Caixa, porque vereador é considerado agente político, no exercício de mandato de representação política, e não ocupante de cargo público, para o qual impera a regra do concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição
Legislação » Decretos Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00

Juiz federal defere liminar a professor da UFS.

Salienta que acumula o cargo de Promotor de Justiça e um único cargo de Professor na Universidade Federal de Sergipe, o que lhe é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 127, § 5º, II, "d", que ressalva a acumulação em que ora incide.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2019 - 15:05

Administrativo. Concurso Público. Juiz de Direito substituto. Prova escrita

Sentença Cível. Correção de prova. Revisão.
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 10:35

SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

A possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 02:00

Constitucional. Administrativo. Concurso público.

Vaga reservada a portador de deficiência. Avaliação médica.
Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Agosto de 2005 - 01:00

O Controle de constitucionalidade no direito comparado (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário. [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico
Notícias Publicado em 30 de Dezembro de 2025 - 11:14

Lula veta PL sobre realocação de trabalhadores da Eletrobras

Com veto integral, projeto retorna agora ao Congresso Nacional
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 22 de Agosto de 2023 - 13:11

A Aposentadoria do servidor com deficiência e a perícia de ingresso

Por Bruno Sá Freire Martins.
Doutrina » Previdenciário Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 14:48

STF determina possibilidade de receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis

Por Danton Gabriel Pain.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2021 - 10:54

Enquadramento profissional como jornalista em rádio catarinense não depende de diploma

Exercício da profissão não exige diploma universitário, mas TRT indeferiu pedido por esse motivo.
Notícias Publicado em 05 de Março de 2021 - 10:26

Professor da rede pública pode acumular cargo de agente de correios

O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2019 - 15:22

Médico que acumulou quatro cargos públicos é condenado por improbidade administrativa

Réu exercia ainda mais três cargos privados.
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2019 - 09:54

Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens

Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 11:12

Ação Revisional com pedido de Repetição de Indébito

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
Notícias Publicado em 23 de Março de 2018 - 16:51

Revogação parcial de testamento não se presume comparando com documento anterior

Para a 3ª turma do STJ, deve-se considerar como vontade do testador aquela manifestada por ele como sendo a sua declaração de última vontade.
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2016 - 15:36

Superior Tribunal de Justiça reduz multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio

Na sentença original, a empresa havia sido condenada a pagar multa de duas vezes o valor do frete contratado, além do vale-pedágio não pago.
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 15:45

Desembargador vai ao Supremo contra aposentadoria compulsória

Magistrado do Maranhão alega que processo administrativo disciplinar teria violado a Lei Orgânica da Magistratura
Array Publicado em 2013-03-04T20:15:08+00:00

Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial

Pagamento mensal de mais de 50% do salário nominal do atleta possui clara intenção de fraudar a legislação trabalhista

Exibindo resultado de 141 até 160 de um total de 955

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Salienta que acumula o cargo de Promotor de Justiça e um único cargo de Professor na Universidade Federal de Sergipe, o que lhe é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 127, § 5º, II, "d", que ressalva a acumulação em que ora incide.

Sentença Cível. Correção de prova. Revisão.

A possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Vaga reservada a portador de deficiência. Avaliação médica.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário. [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Com veto integral, projeto retorna agora ao Congresso Nacional

Por Bruno Sá Freire Martins.

Por Danton Gabriel Pain.

Exercício da profissão não exige diploma universitário, mas TRT indeferiu pedido por esse motivo.

O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito.

Réu exercia ainda mais três cargos privados.

Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Para a 3ª turma do STJ, deve-se considerar como vontade do testador aquela manifestada por ele como sendo a sua declaração de última vontade.

Na sentença original, a empresa havia sido condenada a pagar multa de duas vezes o valor do frete contratado, além do vale-pedágio não pago.

Magistrado do Maranhão alega que processo administrativo disciplinar teria violado a Lei Orgânica da Magistratura

Pagamento mensal de mais de 50% do salário nominal do atleta possui clara intenção de fraudar a legislação trabalhista

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