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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 10:15
Vereador do município de São José. Exigência de repasse mensal de parte da remuneração de servidores comissionados.
Apelação cível. Ação civil pública. Inocorrência. Conversa telefônica gravada por um dos interlocutores. Conduta manifestamente atentatória aos princípios da administração pública visando vantagem indevida.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 15:30
Senado aprova extensão da lei ficha limpa para servidores da Casa
A nomeação para cargos comissionados nos gabinetes do Senado deverá atender a critérios da lei da ficha limpa
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 19:00
Aprovada ficha limpa para cargos de confiança
CCJ aprovou a PEC que proíbe a nomeação de candidatos fora dos requisitos da ficha limpa a cargos comissionados
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 13:45
Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais
Adin's questionam criação de cargos que permitem que servidores comissionados representem o poder público judicialmente
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo, reitera CNJ
Servidor pedia a manutenção dele e de um parente em cargos comissionados
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00
Da contagem do prazo prescricional na lei de improbidade administrativa para os servidores públicos efetivos, comissionados ou em função de confiança - Inconstitucionalidade do art. 23.
Alvaro Baddini Junior é advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 22.884; e Marcelo Baddini é advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 208.795.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2015 - 15:35
Cohab indenizará engenheiro coagido a desistir de ação trabalhista para manter emprego
O presidente da companhia, em conversa com outros engenheiros comissionados, disse que o
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 17:45
MP obtém redução de quase 1/3 dos cargos em comissão na Câmara de Taboão da Serra
comissionados são funções típicas de cargos efetivos, afrontando a Constituição
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 10:10
TJPB deverá reduzir servidores sem concurso
concursados dos cargos comissionados e preencher os cargos com servidores de carreira
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 12:50
Adin da OAB contra leis que criam cargos em Legislativo chega à PGR
Para a OAB, as leis instituem "desproporcional e irrazoável quantitativo de cargos comissionados" na Assembleia Legislativa do Paraná
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 11:46
9ª Câmara reconhece estabilidade gestante a ocupante de cargo em comissão
Com a notícia da gravidez, o contrato foi rescindido ad nutum (de livre iniciativa do empregador, em casos de funcionários comissionados).
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 16:00
Suspensa decisão que anulou admissão em 'empregos em comissão' na Caesb
Decisão do TST havia anulado a admissão dos trabalhadores que ocupavam cargos comissionados, sob o
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 12:30
Suspensa exoneração de servidores nomeados sem concurso público em município paulista
constitucionalidade ou não da Lei Municipal, que criou 81 cargos comissionados
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 18:06
Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia
a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 10:35
Eleição para direção de escola pública é inconstitucional
provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Administrativo. Exercício de cargo público de livre nomeação e exoneração. Gravidez. Demissão de sua ocupante, no quarto mês de gestação. Estabilidade provisória do art. 10, II, b, do ADCT.
Aplicabilidade reconhecida às ocupantes de cargos comissionados naquela situação. Ausência de
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 15:32
Senado contratará, sem concurso, mais de 90 servidores com salários a R$ 9 mil
Sem alarde, a Mesa Diretora do Senado criou nesta quarta-feira mais de 90 cargos comissionados na Casa Legislativa com salários de R$ 9.979,24.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2022 - 11:54
STF acata argumento do IBCCRIM e declara inconstitucional decreto que esvaziava órgão de combate à tortura
Editado pela Presidência da República, o decreto exonerava os 11 peritos em cargos comissionados do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Julho de 2015 - 15:19
Recálculo das vantagens pessoais. Inclusão do valor comissionado nas rubricas 062 e 092
critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:45
Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade
Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada